AREsp 1893313 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 518/STJ, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que os aclaratórios tinham caráter nitidamente infringente e não comportavam acolhimento.

Parties
Embargante: Rodrigo Sobrosa Mezzomo; Embargante: Adriano Sobrosa Mezzomo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 518/stj, Bem De Família (lei N.º 8.009/1990)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 518/stj Bem De Família (lei N.º 8.009/1990)

Case Brief

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Parties

Rodrigo Sobrosa Mezzomo

Embargante

Adriano Sobrosa Mezzomo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão por ausência de fundamentação
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 518/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 518/STJ, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que os aclaratórios tinham caráter nitidamente infringente e não comportavam acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Cientificar as partes de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015