CC 180096 - DECISAO

CC 180096 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão superveniente dos embargos de terceiro pelo Juízo Cível prejudicou o conflito de competência e tem eficácia imediata, e a mera possibilidade de recurso não remove tal eficácia.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DUETS LOFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prejudicialidade
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DUETS LOFT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de alegada contradição, omissão, obscuridade ou erro material
  2. 2 Efeito de decisão superveniente que prejudica o conflito de competência
  3. 3 Impacto de eventual recurso contra decisão em embargos de terceiro sobre a prejudicialidade do conflito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão superveniente dos embargos de terceiro pelo Juízo Cível prejudicou o conflito de competência e tem eficácia imediata, e a mera possibilidade de recurso não remove tal eficácia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.