AREsp 2008030 - DECISAO

AREsp 2008030 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; e o momento adequado para impugnar tais fundamentos era a interposição do agravo em recurso especial, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas
Processo Civil Processo Penal Processo Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmulas

Case Brief

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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e obscuridade alegada nos embargos de declaração
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 momento adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; e o momento adequado para impugnar tais fundamentos era a interposição do agravo em recurso especial, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.