AREsp 1642789 - DECISAO

AREsp 1642789 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos em razão de vício apontado (contradição/omissão): o acórdão estadual, que extinguiu o processo, foi proferido antes da sentença de primeiro grau, de modo que não houve perda superveniente do objeto do recurso especial; por consequência, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, ressalvando-se a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 2% sobre o valor da causa.

Parties
Embargante: Banco Toyota do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda Do Objeto Do Recurso, Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Protesto Por Edital, Súmula 7/stj, Súmula 72/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Perda Do Objeto Do Recurso Ação De Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Protesto Por Edital Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Banco Toyota do Brasil S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição na decisão singular
  2. 2 Perda superveniente do objeto do recurso especial
  3. 3 Comprovação da mora do devedor fiduciário por notificação extrajudicial e protesto por edital

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos em razão de vício apontado (contradição/omissão): o acórdão estadual, que extinguiu o processo, foi proferido antes da sentença de primeiro grau, de modo que não houve perda superveniente do objeto do recurso especial; por consequência, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, ressalvando-se a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 2% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.