Rcl 42522 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado; além disso, a reclamação utilizada pela parte para discutir a aplicação de precedente de recurso especial repetitivo é incabível, de modo que os aclaratórios não podem servir para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: MGT BOLINA URBANISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração não acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação Constitucional, Recursos Repetitivos, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Reclamação Constitucional Recursos Repetitivos Omissão Obscuridade Contradição +1 more

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Parties

MGT BOLINA URBANISMO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão relativa a tese firmada em recurso repetitivo
  2. 2 Cabimento da reclamação constitucional para controle da aplicação de precedentes firmados em recurso especial repetitivo
  3. 3 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado; além disso, a reclamação utilizada pela parte para discutir a aplicação de precedente de recurso especial repetitivo é incabível, de modo que os aclaratórios não podem servir para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração não acolhidos.

Orders

  • Embargos de declaração não acolhidos.
  • Publique-se.