AREsp 1953605 - DECISAO

AREsp 1953605 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, sendo a matéria afetada para julgamento repetitivo, a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o paradigma é medida adequada e irrecorrível, não havendo fundamento para acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante: WAGNER ROBERTO SACOMAN BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Afetação, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Afetação Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

WAGNER ROBERTO SACOMAN BUENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria do recurso especial é distinta do Tema n. 1090 afetado para julgamento em sede de recurso repetitivo
  2. 2 Se é cabível a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento da matéria paradigma
  3. 3 Se há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, sendo a matéria afetada para julgamento repetitivo, a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o paradigma é medida adequada e irrecorrível, não havendo fundamento para acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)