HC 610204 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, foi suficientemente fundamentada dentro dos limites necessários à solução da controvérsia, o pedido subsidiário já havia sido atendido pelo STJ no HC n. 630.695/SP, e os embargos não se prestam ao reexame do mérito nem à obtenção de efeitos infringentes.
- Parties
- Embargante: VALERIA PASCOAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Livramento Condicional, Omissão, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
VALERIA PASCOAL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 Existência ou não de omissão na decisão quanto ao pedido subsidiário de reanálise pelas instâncias ordinárias dos requisitos para livramento condicional
- 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para obter efeito infringente ou reexame da causa
- 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, foi suficientemente fundamentada dentro dos limites necessários à solução da controvérsia, o pedido subsidiário já havia sido atendido pelo STJ no HC n. 630.695/SP, e os embargos não se prestam ao reexame do mérito nem à obtenção de efeitos infringentes.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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