AREsp 1860132 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a pretensão da parte equivalia a reanálise de argumentos já apreciados, não caracterizando omissão, e por não haver impugnação específica dos fundamentos que motivaram a denegação do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: JAIME ALVES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas (182/stj, 7/stj, 283/stf)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas (182/stj, 7/stj, 283/stf)

Case Brief

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Parties

JAIME ALVES CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negam seguimento ao recurso especial
  3. 3 Exigência de demonstração da desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório quando se invoca a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a pretensão da parte equivalia a reanálise de argumentos já apreciados, não caracterizando omissão, e por não haver impugnação específica dos fundamentos que motivaram a denegação do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração