AREsp 1885994 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, mas apenas inconformismo; manteve-se a aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo ausência/erro de indicação de artigo de lei federal e deficiência de cotejo analítico).

Parties
Embargante: MÔNICA GURGEL FRANCO; Embargante: RICARDO LEITE FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade (entre os que participaram)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MÔNICA GURGEL FRANCO

Embargante

RICARDO LEITE FRANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Se os embargos de declaração poderiam ser usados para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, mas apenas inconformismo; manteve-se a aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo ausência/erro de indicação de artigo de lei federal e deficiência de cotejo analítico).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade (entre os que participaram)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 em caso de insistência no manejo deste recurso