EREsp 1720872 - ACORDAO

EREsp 1720872 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício (omissão, contradição, erro material ou obscuridade) no acórdão embargado; constatou‑se que a embargante buscava rediscutir matéria já decidida, evidenciando intuito protelatório, justificando assim a imposição da multa de 1% do valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Multa Por Litigância Protelatória
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Cotejo Analítico Similitude Fática Multa Por Litigância Protelatória

Case Brief

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao cotejo analítico e demonstração da similitude fática entre acórdãos confrontados
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de intuito protelatório e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício (omissão, contradição, erro material ou obscuridade) no acórdão embargado; constatou‑se que a embargante buscava rediscutir matéria já decidida, evidenciando intuito protelatório, justificando assim a imposição da multa de 1% do valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Condena‑se a embargante ao pagamento de multa correspondente a 1% do valor atualizado da causa de origem, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.