MS 27616 - ACORDAO

MS 27616 - ACORDAO

Não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os fatos indicam publicação do ato em 8/6/2020 e impetração em 20/04/2021, tendo sido ultrapassado o prazo decadencial de 120 dias, e não é possível conhecer de tese não suscitada anteriormente por configurar inovação recursal; portanto, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CORNELIO GOMES DE SA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Mandado De Segurança, Súmula 85 Do STJ, Inovação Recursal, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Decadência Mandado De Segurança Súmula 85 Do STJ Inovação Recursal Omissão

Case Brief

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Parties

CORNELIO GOMES DE SA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 85 do STJ em relação ao prazo decadencial
  3. 3 Caráter inovador da tese suscitada nos embargos

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os fatos indicam publicação do ato em 8/6/2020 e impetração em 20/04/2021, tendo sido ultrapassado o prazo decadencial de 120 dias, e não é possível conhecer de tese não suscitada anteriormente por configurar inovação recursal; portanto, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.