AREsp 1890632 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral e fundamentada a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão agravado, incidindo a Súmula 182/STJ, e os aclaratórios visam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Município de Bom Repouso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Omissão, Fundamentação, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Súmula 182/stj Agravo Interno Omissão Fundamentação Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

Município de Bom Repouso

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição ou omissão) conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral e fundamentada a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão agravado, incidindo a Súmula 182/STJ, e os aclaratórios visam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.