REsp 1959605 - DECISAO

REsp 1959605 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque, havendo afetação da matéria a julgamento repetitivo, é de rigor a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema paradigma, conforme jurisprudência do STJ; aplicou-se advertência quanto à multa por reiteração com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Sistemática Dos Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria do recurso especial é distinta do Tema n. 1026
  2. 2 Se os embargos preenchem os requisitos do art. 1.022 do CPC (esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material)
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque, havendo afetação da matéria a julgamento repetitivo, é de rigor a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema paradigma, conforme jurisprudência do STJ; aplicou-se advertência quanto à multa por reiteração com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante sobre pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil