EAREsp 1685042 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar dispositivos constitucionais em embargos de declaração, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: MASSA FALIDA DE BISPAM LTDA.(outro nome: BISPAM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.); Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Prequestionamento Competência Do STF

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Parties

MASSA FALIDA DE BISPAM LTDA.(outro nome: BISPAM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.)

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de dispositivo constitucional em recurso especial
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência fundados no art. 1.043, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar dispositivos constitucionais em embargos de declaração, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração