REsp 1762810 - ACORDAO

REsp 1762810 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tendo enfrentado a controvérsia de forma suficiente, e porque a fixação dos honorários advocatícios havia sido firmada em decisão anterior não impugnada, estando, assim, preclusa para o magistrado, de modo que a retificação pelo juízo de origem não se enquadra nas hipóteses de modificação de ofício das decisões anteriormente proferidas.

Parties
Embargante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Pro Judicato, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Pro Judicato Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Preclusão para modificação de decisão que fixou honorários advocatícios na fase de execução
  3. 3 Possibilidade de retificação de decisões de ofício pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tendo enfrentado a controvérsia de forma suficiente, e porque a fixação dos honorários advocatícios havia sido firmada em decisão anterior não impugnada, estando, assim, preclusa para o magistrado, de modo que a retificação pelo juízo de origem não se enquadra nas hipóteses de modificação de ofício das decisões anteriormente proferidas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração