REsp 1684754 - ACORDAO

REsp 1684754 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria atinente à legitimidade ativa foi analisada de forma clara e fundamentada pelo acórdão embargado, tendo a Turma aplicado a tese do Tema 1.075/STF; não se verifica omissão, obscuridade ou contradição passível de integração, e os embargos não podem ter caráter modificativo nem servir para reexame da matéria, consoante art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Da Terceira Turma Do STJ (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Civil Pública, Limitação Territorial Dos Efeitos Da Sentença, Tema 1.075/stf, Prevenção E Competência, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Ação Civil Pública Limitação Territorial Dos Efeitos Da Sentença Tema 1.075/stf Prevenção E Competência Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Da Terceira Turma Do STJ (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à legitimidade ativa do poupador
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 1.075/STF sobre efeitos territoriais das ações civis públicas
  3. 3 Natureza e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria atinente à legitimidade ativa foi analisada de forma clara e fundamentada pelo acórdão embargado, tendo a Turma aplicado a tese do Tema 1.075/STF; não se verifica omissão, obscuridade ou contradição passível de integração, e os embargos não podem ter caráter modificativo nem servir para reexame da matéria, consoante art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada na interposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.