AREsp 1986538 - DECISAO

AREsp 1986538 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP (intimação em 09/11/2021; oposição em 17/11/2021), sendo, portanto, intempestivos e inadmissíveis.

Parties
Embargante: FERNANDO DIAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual

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Parties

FERNANDO DIAS LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo de 2 dias corridos para interposição de embargos no CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP (intimação em 09/11/2021; oposição em 17/11/2021), sendo, portanto, intempestivos e inadmissíveis.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.