EAREsp 1693278 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo a insurgência tentativa de modificar o julgado por via inadequada; adicionalmente, os embargos de divergência são incabíveis ante a falta de similitude fática e quando o acórdão embargado não adentrou o mérito em razão da aplicação da Súmula nº 7/STJ.
- Parties
- Embargante: JOSÉ VILAS BOAS e OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula Nº 7/stj
Case Brief
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Parties
JOSÉ VILAS BOAS e OUTRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão
- 2 contradição
- 3 obscuridade
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo a insurgência tentativa de modificar o julgado por via inadequada; adicionalmente, os embargos de divergência são incabíveis ante a falta de similitude fática e quando o acórdão embargado não adentrou o mérito em razão da aplicação da Súmula nº 7/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
Full Case Text
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