CC 179025 - ACORDAO

CC 179025 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os embargos visavam rediscutir o mérito da decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração; assim, não há vício apto a autorizar acolhimento nem fundamento para prequestionamento via aclaratórios.

Parties
Embargante: Estado de Santa Catarina; Embargado: Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Ilegitimidade Passiva Da União, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Embargos De Declaração Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Ilegitimidade Passiva Da União Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Santa Catarina

Embargante

Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios de fundamentação
  2. 2 existência de vício de fundamentação no acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de rediscussão do mérito no conflito de competência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os embargos visavam rediscutir o mérito da decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração; assim, não há vício apto a autorizar acolhimento nem fundamento para prequestionamento via aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.