MS 26669 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o julgado já assentou a nulidade da notificação que não especifica fatos e fundamentos nos termos do art. 26, § 1º, VI, da Lei 9.784/1999; e as alegações trazidas pela embargante constituem inovação recursal inadmissível.
- Parties
- Embargante: UNIÃO; Interessado/embargado: anistiado político
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Na Primeira Seção Do STJ
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Anistia Política, Devido Processo Legal, Notificação, Inovação Recursal
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Embargante
anistiado político
Interessado/embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Na Primeira Seção Do STJ
Legal Issues
- 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
- 2 Validade da notificação administrativa quanto à indicação de fatos e fundamentos (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999)
- 3 Admissibilidade de inovação recursal em embargos de declaração
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o julgado já assentou a nulidade da notificação que não especifica fatos e fundamentos nos termos do art. 26, § 1º, VI, da Lei 9.784/1999; e as alegações trazidas pela embargante constituem inovação recursal inadmissível.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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