AREsp 1502323 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante não indicou a alínea do permissivo constitucional exigida para conhecimento do recurso especial (art. 105, III, CF/1988), razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, acolher os argumentos implicaria reexaminar premissas fático-probatórias, situação vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CONCEICAO MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Rediscussão De Matéria, Benefício Previdenciário, Responsabilidade Civil Da União, Anistia
Previdenciário Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Rediscussão De Matéria +3 more

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Parties

CONCEICAO MATIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 ausência de indicação do permissivo constitucional para o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante não indicou a alínea do permissivo constitucional exigida para conhecimento do recurso especial (art. 105, III, CF/1988), razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, acolher os argumentos implicaria reexaminar premissas fático-probatórias, situação vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade pela Primeira Turma