REsp 1495342 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 444/REsp 1.201.993/SP), incidindo óbices sumulares que impedem o conhecimento da insurgência, e as alegações da embargante têm caráter meramente infringente ou demandariam reexame de provas, vedado em recurso especial; questões constitucionais não são passíveis de análise nesta Corte sem prévia competência do STF.

Parties: Embargante: VW BRASIL AGROPECUÁRIA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Primeira Turma Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Pressupostos, Prescrição Intercorrente, Súmulas, Reexame De Provas

Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Pressupostos Prescrição Intercorrente Súmulas Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

VW BRASIL AGROPECUÁRIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

1 Prescrição intercorrente em execução fiscal
2 Incidência das Súmulas 518 e 83 do STJ
3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Deixar de aplicar a multa processual correspondente.