REsp 1899219 - ACORDAO

REsp 1899219 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a ausência de impugnação específica a fundamento autônomo que sustenta o julgamento atrai a Súmula 283/STF; e eventual modificação do reconhecimento da prescrição exigiria reexame de fatos e provas, o que é impedido pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição Executória, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Executória Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto às razões do agravo interno
  2. 2 Alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a ausência de impugnação específica a fundamento autônomo que sustenta o julgamento atrai a Súmula 283/STF; e eventual modificação do reconhecimento da prescrição exigiria reexame de fatos e provas, o que é impedido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração