AREsp 1276168 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque eram o segundo recurso interposto contra a mesma decisão, incidindo preclusão consumativa em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, e porque as razões não indicaram, de forma objetiva e específica, omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, configurando deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: Alexandre Pires Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Prova De Feriado Local, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Prova De Feriado Local Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Alexandre Pires Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Necessidade de comprovação de suspensão do expediente/feriado local no ato de interposição
  3. 3 Admissibilidade de múltiplos recursos contra a mesma decisão (unicidade/unirrecorribilidade recursal)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque eram o segundo recurso interposto contra a mesma decisão, incidindo preclusão consumativa em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, e porque as razões não indicaram, de forma objetiva e específica, omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, configurando deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada acarretará imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.