AREsp 1334650 - ACORDAO

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Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de oitiva do Ministério Público e à preclusão na alteração da natureza da intervenção da parte, configurando negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022 do CPC/2015; tal vício de integração justifica a nulidade do acórdão para que o Tribunal a quo sanear a omissão, e assim é mantida a decisão que determinou o retorno dos autos; por conseguinte, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: HELIBASE SERVICOS, COMERCIO E MANUTENÇÃO AERONAUTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Prequestionamento, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Prequestionamento Agravo Interno

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Parties

HELIBASE SERVICOS, COMERCIO E MANUTENÇÃO AERONAUTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem quanto a questão relevante
  2. 2 Necessidade de nulidade do acórdão e retorno dos autos ao tribunal a quo para sanar vício de integração

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de oitiva do Ministério Público e à preclusão na alteração da natureza da intervenção da parte, configurando negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022 do CPC/2015; tal vício de integração justifica a nulidade do acórdão para que o Tribunal a quo sanear a omissão, e assim é mantida a decisão que determinou o retorno dos autos; por conseguinte, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que proveu o recurso especial da parte agravada para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.