AREsp 1918784 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou motivadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; não ficou demonstrado o prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015; e eventual reexame da perícia demandaria apreciação fático-probatória vedada por Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Concrevit - Concreto Vitória Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Perícia, Ônus Da Prova, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil (ação Indenizatória) Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Súmula 7/stj Perícia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Concrevit - Concreto Vitória Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 admissibilidade do prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou motivadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; não ficou demonstrado o prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015; e eventual reexame da perícia demandaria apreciação fático-probatória vedada por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por Concrevit - Concreto Vitória Ltda.
  • Notificar as partes de que a insistência injustificada na oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.