REsp 1515813 - ACORDAO

REsp 1515813 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade e por constituírem tentativa de rediscussão do mérito e reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7, sobretudo diante da fundamentação do acórdão regional que justificou a limitação temporal dos efeitos da sentença transitada em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Coisa Julgada, Súmula 7, Reexame De Matéria Fática, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Coisa Julgada Súmula 7 Reexame De Matéria Fática Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 (vedação ao reexame de matéria fática)
  3. 3 Alegada violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade e por constituírem tentativa de rediscussão do mérito e reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7, sobretudo diante da fundamentação do acórdão regional que justificou a limitação temporal dos efeitos da sentença transitada em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.