RMS 56609 - ACORDAO

RMS 56609 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e o pedido de prequestionamento de matéria constitucional não pode ser atendido pelo STJ via embargos declaratórios por se tratar de competência do STF; ademais, o agravo interno foi corretamente não conhecido por falta de impugnação específica do fundamento, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Fernando Magno de Oliveira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

Fernando Magno de Oliveira Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  2. 2 Omissão no acórdão quanto a dispositivos constitucionais
  3. 3 Incidência do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ sobre a necessidade de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e o pedido de prequestionamento de matéria constitucional não pode ser atendido pelo STJ via embargos declaratórios por se tratar de competência do STF; ademais, o agravo interno foi corretamente não conhecido por falta de impugnação específica do fundamento, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.