AREsp 1987304 - DECISAO

AREsp 1987304 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicam-se as regras do CPC/2015; as provas juntadas (calendário, relação de feriados, páginas de internet) são insuficientes para afastar a intempestividade dos recursos, sendo exigido o inteiro teor do ato normativo ou documento idôneo; portanto não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: RUBENS DE SIQUEIRA WUO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Tempus Regit Actum, Feriados E Suspensão De Prazos, Admissibilidade De Recursos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Tempus Regit Actum Feriados E Suspensão De Prazos Admissibilidade De Recursos Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RUBENS DE SIQUEIRA WUO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de suspensão de prazos por atos normativos locais
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicam-se as regras do CPC/2015; as provas juntadas (calendário, relação de feriados, páginas de internet) são insuficientes para afastar a intempestividade dos recursos, sendo exigido o inteiro teor do ato normativo ou documento idôneo; portanto não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).