AREsp 1932304 - DECISAO

AREsp 1932304 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apreciou adequadamente as questões pertinentes, aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, questões que demandariam reexame de fatos (como a fixação de honorários com base no CPC/2015) ficam obstadas pela Súmula 7/STJ, e matérias não apreciadas pelo tribunal a quo estão impedidas pela Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Especial E Agravo, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Recursos Especial E Agravo Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Sucumbenciais Enunciado Administrativo 03/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo 3/STJ a recursos fundados no CPC/2015
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria de fato e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apreciou adequadamente as questões pertinentes, aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, questões que demandariam reexame de fatos (como a fixação de honorários com base no CPC/2015) ficam obstadas pela Súmula 7/STJ, e matérias não apreciadas pelo tribunal a quo estão impedidas pela Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.