AREsp 1979608 - DECISAO

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Aplicou-se o CPC/2015 segundo o Enunciado Administrativo n.3/STJ. A disponibilização do acórdão em 12/3/2021, considerada publicada em 15/3/2021, levou à contagem a partir de 16/3/2021 até 25/3/2021; excluiu-se o período de 26/3/2021 a 31/3/2021 pela suspensão comprovada; a contagem reiniciou em 1/4/2021, excluiu-se o feriado de 2/4/2021 e reiniciou em 5/4/2021, findando o prazo em 12/4/2021. O recurso especial foi interposto em 13/4/2021, portanto intempestivo. Ademais, o calendário juntado às fls. 318/319, sem o inteiro teor do ato normativo, não afasta a intempestividade, pois a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo. Não se verificaram obscuridade,...

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

PAULO ROBERTO GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)
  3. 3 Comprovação de feriado local e suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015 segundo o Enunciado Administrativo n.3/STJ. A disponibilização do acórdão em 12/3/2021, considerada publicada em 15/3/2021, levou à contagem a partir de 16/3/2021 até 25/3/2021; excluiu-se o período de 26/3/2021 a 31/3/2021 pela suspensão comprovada; a contagem reiniciou em 1/4/2021, excluiu-se o feriado de 2/4/2021 e reiniciou em 5/4/2021, findando o prazo em 12/4/2021. O recurso especial foi interposto em 13/4/2021, portanto intempestivo. Ademais, o calendário juntado às fls. 318/319, sem o inteiro teor do ato normativo, não afasta a intempestividade, pois a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo. Não se verificaram obscuridade,...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).