EAREsp 1630805 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as questões suscitadas já foram enfrentadas no acórdão embargado, não havendo vício a ser sanado; por serem manifestamente protelatórios, aplicou-se a multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: ESTACIA PAWLOWSKI, - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/15, Art. 1.043, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/15 Art. 1.043, § 2º, Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTACIA PAWLOWSKI, - SUCESSÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade ao caso concreto
  2. 2 Recepção ou não da Súmula 315/STJ pelo CPC/2015
  3. 3 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as questões suscitadas já foram enfrentadas no acórdão embargado, não havendo vício a ser sanado; por serem manifestamente protelatórios, aplicou-se a multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a embargante ao pagamento de multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa de origem, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.