AREsp 1846143 - ACORDAO

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O tribunal entendeu que o acórdão do tribunal de origem apreciou de forma adequada, clara e completa as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição; os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 aplicada pelo Tribunal de origem foi mantida, e o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão do tribunal de origem
  2. 2 Incidência do art. 1.345 do Código Civil e legitimidade passiva do adquirente
  3. 3 Aplicabilidade da multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que o acórdão do tribunal de origem apreciou de forma adequada, clara e completa as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição; os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 aplicada pelo Tribunal de origem foi mantida, e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.