EAREsp 606820 - ACORDAO

EAREsp 606820 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, especialmente o indeferimento da perícia com base na competência federal e indícios de desvios de verbas federais; aceitar a pretensão implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo, assim, vício previsto no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: NEUDO RIBEIRO CAMPOS; Embargado: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perícia, Cerceamento De Defesa, Competência Federal, Súmula 7/stj, Art. 619 CPP
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Perícia Cerceamento De Defesa Competência Federal Súmula 7/stj Art. 619 CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NEUDO RIBEIRO CAMPOS

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Indeferimento de perícia e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, especialmente o indeferimento da perícia com base na competência federal e indícios de desvios de verbas federais; aceitar a pretensão implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo, assim, vício previsto no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados