AREsp 1860106 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade no acórdão recorrido e porque as matérias apontadas constituem impugnação tardia de fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que configura inovação recursal insuscetível de exame em razão da preclusão consumativa, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Impugnação Específica Súmula 182/stj Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impugnação tardia como inovação recursal e ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade no acórdão recorrido e porque as matérias apontadas constituem impugnação tardia de fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que configura inovação recursal insuscetível de exame em razão da preclusão consumativa, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam os embargos de declaração.