EAREsp 1833773 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a questão de impenhorabilidade (art. 833, V, do CPC/15), de modo que não há prequestionamento apto a viabilizar o recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; não se aplicou multa dos arts. 1.026, §2º do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: VIAÇÃO ARAGUAINA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Quarta Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Impenhorabilidade, Agravo Interno, Súmulas 282 E 356 STF
Processual Civil Execução Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Ficto Impenhorabilidade Agravo Interno Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO ARAGUAINA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Quarta Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao reconhecimento do prequestionamento ficto
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  3. 3 Questão da impenhorabilidade dos veículos (art. 833, V, do CPC/15) — não decidida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a questão de impenhorabilidade (art. 833, V, do CPC/15), de modo que não há prequestionamento apto a viabilizar o recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; não se aplicou multa dos arts. 1.026, §2º do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.