AREsp 1717265 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou integralmente as questões suscitadas; a pretensão de verificação da proporção de sucumbência implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e os embargos constituem tentativa de rediscussão da matéria já decidida, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que justifique acolhimento.

Parties
Embargante: NE AGRICOLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula Nº 7/stj, Iura Novit Curia, Ônus Da Sucumbência, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula Nº 7/stj Iura Novit Curia Ônus Da Sucumbência Agravo Interno

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Parties

NE AGRICOLA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 arbitramento de honorários advocatícios e necessidade de verificação da proporção de sucumbência
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou integralmente as questões suscitadas; a pretensão de verificação da proporção de sucumbência implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e os embargos constituem tentativa de rediscussão da matéria já decidida, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que justifique acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.