AREsp 1839892 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a Presidência do STJ corretamente apontou irregularidade no preparo e a embargante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182, tornando improcedente o recurso integrativo.

Parties
Embargante: CRIATIVA PROPAGANDA ESPIRITO SANTO LTDA., outro nome CRIATIVA PROPAGANDA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Preparo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Preparo

Case Brief

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Parties

CRIATIVA PROPAGANDA ESPIRITO SANTO LTDA., outro nome CRIATIVA PROPAGANDA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à determinação de recolhimento em dobro do preparo
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e não conhecimento do agravo interno por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a Presidência do STJ corretamente apontou irregularidade no preparo e a embargante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182, tornando improcedente o recurso integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.