AREsp 243783 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e não impugnou especificamente o fundamento que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula 284 do STF), além de ser vedado ao STJ examinar matéria constitucional em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MARIA DE LOURDES SOUZA MACUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 356 STF, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 356 STF Omissão +2 more

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Parties

MARIA DE LOURDES SOUZA MACUCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 544, §4º, I, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e não impugnou especificamente o fundamento que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula 284 do STF), além de ser vedado ao STJ examinar matéria constitucional em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.