REsp 1930298 - ACORDAO

REsp 1930298 - ACORDAO

Ausentes os vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC/15 e limitando-se a embargante a reiterar inconformismo com o não conhecimento do recurso especial, os embargos de declaração não se prestam à reanálise da causa e devem ser rejeitados; sendo manifesto o intuito protelatório, impõe-se a multa de 1% do valor atualizado da causa de origem, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: CRISTAL ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 489 Do Cpc/15, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/15)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF Art. 489 Do Cpc/15 Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/15)

Case Brief

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Parties

CRISTAL ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 489 do CPC/15 quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC/15 e limitando-se a embargante a reiterar inconformismo com o não conhecimento do recurso especial, os embargos de declaração não se prestam à reanálise da causa e devem ser rejeitados; sendo manifesto o intuito protelatório, impõe-se a multa de 1% do valor atualizado da causa de origem, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a parte embargante ao pagamento de multa correspondente a 1% do valor atualizado da causa de origem, à luz do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.