RMS 61739 - ACORDAO

RMS 61739 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a Corte Especial fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF) e porque os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA AREA INSTRUMENTAL DO GOVERNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento, Repercussão Geral (tema 181/stf), Intempestividade, Intimação Eletrônica (pje)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral (tema 181/stf) Intempestividade +1 more

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Parties

SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA AREA INSTRUMENTAL DO GOVERNO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a Corte Especial fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF) e porque os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.