AREsp 1807431 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o Tribunal fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na natureza infraconstitucional das questões de admissibilidade (Tema 181/STF); embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já enfrentada, pelo que devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: WAGNER CORTES PAZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Prequestionamento, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Prequestionamento Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

WAGNER CORTES PAZINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do julgado quanto à violação constitucional arguida
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento
  3. 3 Natureza infraconstitucional das questões de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o Tribunal fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na natureza infraconstitucional das questões de admissibilidade (Tema 181/STF); embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já enfrentada, pelo que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.