AREsp 1855026 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos tinham nítido caráter infringente e visavam rediscutir o acórdão. Ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015; por fim, embargos não são meio adequado para prequestionamento constitucional, motivo pelo qual o pedido foi rejeitado.

Parties
Embargante (ré): TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA.

Embargante (ré)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de utilizar embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos tinham nítido caráter infringente e visavam rediscutir o acórdão. Ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015; por fim, embargos não são meio adequado para prequestionamento constitucional, motivo pelo qual o pedido foi rejeitado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, com advertência sobre eventual aplicação em caso de reiteração protelatória.