AREsp 1871283 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não caracterizarem nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo em mero inconformismo e pedido de reexame do mérito; ademais, o acórdão recorrente seguiu a jurisprudência consolidada de que o dia de Corpus Christi não é feriado nacional e, portanto, a suspensão do expediente no tribunal de origem deveria ter sido comprovada por documento idôneo no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015. Não se aplicou multa por entender que a parte apenas exerceu seu direito de petição.

Parties
Embargante: ADRIANA DE SOUZA NEVES SOCCI; Embargado: MARIETTA TOURINHO MUNIZ BARRETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

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Parties

ADRIANA DE SOUZA NEVES SOCCI

Embargante

MARIETTA TOURINHO MUNIZ BARRETTO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Alegação de precedente que teria declarado Corpus Christi feriado nacional

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não caracterizarem nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo em mero inconformismo e pedido de reexame do mérito; ademais, o acórdão recorrente seguiu a jurisprudência consolidada de que o dia de Corpus Christi não é feriado nacional e, portanto, a suspensão do expediente no tribunal de origem deveria ter sido comprovada por documento idôneo no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015. Não se aplicou multa por entender que a parte apenas exerceu seu direito de petição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.