AREsp 1883973 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver vício a ser sanado (ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por terem as embargantes falhado em impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e por não terem apresentado argumentos novos capazes de afastar os óbices apontados, mantendo-se a incidência da Súmula 182/STJ; em razão do manifesto caráter protelatório, impôs-se multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD; Embargante: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 284/stf Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD

Embargante

ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Alegada incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver vício a ser sanado (ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por terem as embargantes falhado em impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e por não terem apresentado argumentos novos capazes de afastar os óbices apontados, mantendo-se a incidência da Súmula 182/STJ; em razão do manifesto caráter protelatório, impôs-se multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar as embargantes ao pagamento de multa correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.