AREsp 1698628 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não se demonstrou omissão/obscuridade/contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria de mérito foi devidamente examinada pelo Tribunal de origem (impedindo revolvimento de provas por força da Súmula 07/STJ) e os segundos embargos, sem conteúdo inovador, mostraram‑se manifestamente protelatórios, justificando a multa de 2% do valor atualizado da causa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Em Acórdão Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 07/stj, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Planos De Saúde (lei 9.656/98)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 07/stj Obrigação De Fazer Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Em Acórdão Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação da multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)
  3. 3 alegação de violação aos incisos VI e VII do art. 10 da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se demonstrou omissão/obscuridade/contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria de mérito foi devidamente examinada pelo Tribunal de origem (impedindo revolvimento de provas por força da Súmula 07/STJ) e os segundos embargos, sem conteúdo inovador, mostraram‑se manifestamente protelatórios, justificando a multa de 2% do valor atualizado da causa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante a pagar multa processual de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.