AREsp 1816914 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o tribunal a quo apreciou adequadamente a ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), e os embargos não podem ser utilizados como meio meramente reargumentativo, considerando ainda a submissão aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo 03/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Execução Fiscal, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Execução Fiscal Enunciado Administrativo 03/stj Súmulas 282 E 356/stf Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento e sua exigência (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 03/STJ e dos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o tribunal a quo apreciou adequadamente a ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), e os embargos não podem ser utilizados como meio meramente reargumentativo, considerando ainda a submissão aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo 03/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.