AREsp 1945236 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o agravo regimental foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (incidência da Súmula 182/STJ), e os aclaratórios não se prestam a rediscutir o mérito ou suprir mero inconformismo.

Parties
Embargante: THIAGO ALVES DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Penal, Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf E 7/stj
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Penal Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Súmulas 284/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO ALVES DO NASCIMENTO

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática para superação de óbices de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos declaratórios para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o agravo regimental foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (incidência da Súmula 182/STJ), e os aclaratórios não se prestam a rediscutir o mérito ou suprir mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Acórdão por unanimidade da Quinta Turma