AREsp 1541870 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido já havia enfrentado o dissídio jurisprudencial invocado e manteve entendimento compatível com a jurisprudência do STJ, sendo ainda vedado reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial, razão pela qual não há omissão a ser suprida.

Parties: Embargante: MANAGER ONLINE SERVICOS DE INTERNET LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Danos Morais, Concorrência Desleal, Uso Indevido De Marca, Súmula 7/stj, Prequestionamento

Processual Civil Propriedade Industrial Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Danos Morais Concorrência Desleal Uso Indevido De Marca +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2

Parties

MANAGER ONLINE SERVICOS DE INTERNET LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 omissão no acórdão quanto ao dissídio jurisprudencial
2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
3 presunção do dano moral em caso de violação de marca

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração apresentados por MANAGER ONLINE SERVICOS DE INTERNET LTDA.
Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.