AREsp 1888243 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a parte pretendia, por meio dos aclaratórios, reexaminar o mérito de recurso especial não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ), o que é incompatível com a natureza dos embargos.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Previdência Complementar, Honorários Sucumbenciais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 955/stj, Recomposição Da Reserva Matemática, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Previdência Complementar Honorários Sucumbenciais Súmula 182/stj +5 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de reexame do mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a parte pretendia, por meio dos aclaratórios, reexaminar o mérito de recurso especial não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ), o que é incompatível com a natureza dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.